A partir do próximo dia 2 de Fevereiro de 2020 entra em vigor o Regulamento (UE) 2019/1155, que altera o actual Código Comunitário de Vistos.

As principais alterações introduzidas, e que importa reter, são: 

  • Os pedidos de visto passam a poder ser solicitados:
    • regra geral, com seis (6) meses antes da data da partida prevista;
    • com nove (9) meses de atendência se se tratarem de pedidos de maritimos (isto é, qualquer pessoa que trabalhe a bordo de um navio de navegação maritima ou de um navio que circule em agúas interiores internacionais);
    • com menos de quinze (15) dias de calendário em casos individuais e devidamente justificados. 
  • A isenção de visto de escala aeroportuária (A) é alargada aos titulares de visto válido ou uma autorização de residência válida para um ou vários dos países e territórios ultramarinos do Reino dos Países Baixos (Aruba, Curaçau, São Martinho, Bonaire, Santo Eustáquio e Saba).
  • Os requerentes de visto de multiplas entradas passam a estar obrigados a apresentar uma declaração assinada, onde afirmam ter conhecimento da necessidade de ter um seguro médico de viagem válido para as estadas subsequentes.
  • Os emolumentos de visto cobrados pelo tratamento administrativo de um pedido de visto passam a:
    • 80€ - taxa normal;
    • 40€ - crianças entre os 6 e 12 anos
    • Aos pedidos apresentados num prestador de serviços externo, mantém-se a aplicação de uma taxa máxima de metade do emolumento. Contudo, existem derrogações aplicaveis a esta taxa, podendo ser cobrado 80€ ou até 120€ em países em que não existe representação consular ou representação por outro Estado Membro.  
  • O prazo de decisão poderá passar a 45 dias, em casos individuais e quando seja necessário proceder a um exame mais aprofundado do pedido. 

 

 

 

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