Leis:

  • Lei n.º 102/2017, de 28 de agosto – 5ª alteração à Lei n.º 23/2007, de 4 de julho – Lei de Estrangeiros, republicando-a
  • Lei n.º 59/2017, de 31 de julho – 4a alteração à Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, Lei de Estrangeiros
  • Lei n.º 63/2015, de 30 de junho – 3a alteração à Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, Lei de Estrangeiros
  • Lei n.º 56/2015, de 23 de junho – 2a alteração à Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, Lei de Estrangeiros
  • Lei n.º 29/2012, de 9 de agosto  – 1a alteração à Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, Lei de Estrangeiros
  • Lei n.º 23/2007, de 4 de julho  – Lei de Estrangeiros

  • Lei n.º 4/2008, de 7 de fevereiro – Regula o trabalho no sector dos espectáculos

  • Lei n.º 37/2006, de 9 de Agosto de 2006 –  Regula o exercício de livre circulação e residência dos cidadãos da União Europeia e dos membros das suas famílias e transpõe a Directiva n.º 2004/38/CE

Decretos Regulamentares:

Portarias:

Despachos: