Tratados e Convenções:
- Protocolo n.o 19 relativo ao acervo de Schengen integrado no âmbito da União Europeia, Tratado de Lisboa, 13 de dezembro de 2007
- Convenção de Aplicação do Acordo de Schengen, 22 setembro 2000
- Protocolo que Integra o Acervo de Schengen no âmbito da União Europeia, Tratado de Amsterdão, 2 de outubro de 1997
- Acordo de Schengen, 14 de junho de 1985 e 19 de junho de 1990
Regulamentos:
- Regulamento (UE) n.º 2018/1806, de 14 de novembro - lista dos países sujeitos à obrigação de visto e países isentos de visto (codificação do Regulamento (CE) n.° 539/2001, de 15 de março)
- Regulamento (UE) n.º 2016/679, de 27 de abril – Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD)
- Regulamento (UE) n.º 2016/399, de 9 de março – Código de Fronteiras Schengen
- Regulamento (UE) n.º 265/2010, de 25 de março – Referente à circulação de pessoas titulares de um visto de longa duração;
- Regulamento (CE) n.º 810/2009, de 13 de julho – Código de Vistos
- Regulamento (CE) n.º 767/2008, de 9 de julho – Regulamento VIS
Diretivas:
-
Diretiva (UE) n.o 2016/801, de 11 de maio – Condições de entrada e residência de nacionais de Estados terceiros para efeitos de investigação, estudos, formação, voluntariado, programas de intercâmbio para estudantes, projetos educativos e colocação au pair
-
Diretiva n.º 66/2014/UE, de 15 de maio – Condições de entrada e residência no quadro de transferências dentro das empresas
-
Diretiva n.º 36/2014/UE, de 26 de fevereiro – Trabalho sazonal
- Diretiva n.o 2004/38/CE, de 29 de abril - Livre circulação e residência dos cidadãos da União e dos membros das suas
famílias no território dos Estados-Membros
Decisões:
- Decisão n.º 440/2006, de 1 de junho – Emolumentos de vistos Schengen
-
Decisão n.º 17/2004, de 9 de janeiro – Seguro médico de viagem
