Tratados e Convenções:

• Protocolo n.^o 19 relativo ao acervo de Schengen integrado no âmbito da União Europeia, Tratado de Lisboa, 13 de dezembro de 2007
• Convenção de Aplicação do Acordo de Schengen, 22 setembro 2000
• Protocolo que Integra o Acervo de Schengen no âmbito da União Europeia, Tratado de Amsterdão, 2 de outubro de 1997
• Acordo de Schengen, 14 de junho de 1985 e 19 de junho de 1990

Regulamentos:

• Regulamento (UE) n.^o 2016/679, de 27 de abril  – Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD)
• Regulamento (UE) n.^o 2016/399, de 9 de março – Código de Fronteiras Schengen
• Regulamento (UE)  n.º 265/2010, de 25 de março – Referente à circulação de pessoas titulares de um visto de longa duração;
• Regulamento (CE) n.º 810/2009, de 13 de julho – Código de Vistos
• Regulamento (CE) n.º 767/2008, de 9 de julho – Regulamento VIS
• Regulamento (CE) n.° 539/2001, de 15 de março - Lista dos países sujeitos à obrigação de visto e países isentos de visto

Diretivas:

• Diretiva (UE) n.^o  2016/801, de 11 de maio – Condições de entrada e residência de nacionais de Estados terceiros para efeitos de investigação, estudos, formação, voluntariado, programas de intercâmbio para estudantes, projetos educativos e colocação au pair.

• Diretiva n.º 66/2014/UE, de 15 de maio – Condições de entrada e residência no quadro de transferências dentro das empresas

• Diretiva n.º 36/2014/UE, de 26 de fevereiro – Trabalho sazonal

• Diretiva n.^o 2004/38/CE, de 29 de abril - Livre circulação

Decisões:

• Decisão n.º 440/2006, de 1 de junho – Emolumentos de vistos Schengen

• Decisão n.º 17/2004, de 9 de janeiro – Seguro médico de viagem