Tratados e Convenções:

Regulamentos:

Diretivas:

  • Diretiva (UE) n. 2016/801, de 11 de maio – Condições de entrada e residência de nacionais de Estados terceiros para efeitos de investigação, estudos, formação, voluntariado, programas de intercâmbio para estudantes, projetos educativos e colocação au pair.

  • Diretiva n.º 66/2014/UE, de 15 de maio – Condições de entrada e residência no quadro de transferências dentro das empresas

  • Diretiva n.º 36/2014/UE, de 26 de fevereiro – Trabalho sazonal

  • Diretiva n.o 2004/38/CE, de 29 de abril - Livre circulação

Decisões: